STF SUSPENDE SUBSTITUICAO DE INDICES DE CORRE??O TRABALHISTA

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O ministro Jos? Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, atrav?s de liminar, os efeitos de decis?o do TST (Tribunal Superior do Trabalho) que determinava a substitui??o dos ?ndices de corre??o monet?ria aplicada aos d?bitos trabalhistas. Na decis?o do TST, proferida em agosto, foi afastado o uso da TRD (Taxa Referencial Di?ria) e determinada a ado??o do IPCA-E (?ndice de Pre?os ao Consumidor Amplo Especial).

Segundo a liminar do Supremo, concedida em Reclama??o (RCL 22012) ajuizada pela Federa??o Nacional dos Bancos (Fenaban), a decis?o do TST extrapolou o entendimento fixado pelo STF no julgamento das Adins (A??es Diretas de Inconstitucionalidade) 4357 e 4425, relativas ? sistem?tica de pagamento de precat?rios introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009. Al?m disso, a altera??o da corre??o monet?ria determinada pela corte trabalhista atingiu n?o s? o caso concreto, mas todas as execu??es em curso na Justi?a trabalhista. Isso porque, na mesma decis?o, o tribunal decidiu oficiar ao CSJT (Conselho Superior da Justi?a do Trabalho) para providenciar a ratifica??o da ?tabela ?nica? da Justi?a do Trabalho.

O advogado tributarista Artur Ricardo Ratc, do escrit?rio Ratc e Gueogjian, considera inconstitucional a cria??o da tabela ?nica do Conselho, o que criou um ?ndice retroativo inexistente de aprecia??o pelo Supremo. “? certo que a quest?o de ordem resolvida nas Adins 4357 e 4425 somente autorizou a possibilidade de aplicar o ?ndice monet?rio IPCA ? partir da data do julgamento, ou seja, 25 de mar?o de 2015. N?o existiu qualquer interpreta??o, como o fez o TST, de retroagir a aplica??o do IPCA nas execu??es trabalhistas at? 30 de junho de 2009, fato este que aumentou consideravelmente o passivo trabalhista dos empregadores.”

O relator destacou que a tabela em quest?o possui car?ter normativo geral e tem o poder de esvaziar o artigo 39 da Lei 8.177/1991, na qual foi fixada a TRD para a corre??o de d?bitos trabalhistas. Em an?lise preliminar do caso, o ministro afirmou que a posi??o adotada pelo TST usurpou a compet?ncia do STF para decidir, como ?ltima inst?ncia, controv?rsia com fundamento na Constitui??o Federal, uma vez que o referido dispositivo da Lei 8.177/1991 n?o foi apreciado pelo Supremo em sede de controle concentrado de constitucionalidade ou mesmo submetido ? sistem?tica da repercuss?o geral.

Por fim, assinalou que a decis?o do Supremo nas Adins sobre o regime de precat?rios ? julgando parcialmente inconstitucional a EC 62/2009 ? n?o alcan?ou a hip?tese tratada pelo TST, relativa a d?bitos trabalhistas, mas t?o somente d?bitos da fazenda p?blica. ?Essa tabela implementa o IPCA-E como ?ndice de atualiza??o monet?ria de d?bitos em hip?teses diversas da que foi submetida ? an?lise desta Suprema Corte nas Adins 4357 e 4425 ? d?vida da Fazenda P?blica no per?odo entre a inscri??o do d?bito em precat?rio e seu efetivo pagamento?.

FONTE: http://www.ultimainstancia.uol.com.br

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