TRF-3? – Fraudador do INSS ter? que devolver valores recebidos

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R?u ? acusado de falsificar contratos na carteira de trabalho de sua falecida esposa para receber pens?o por morte

O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3? Regi?o, julgou procedente a??o movida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e reconheceu fraude praticada pelo esposo de uma falecida segurada.

O r?u teria fraudado contratos de trabalho anotados na Carteira de Trabalho e Previd?ncia Social (CTPS) da falecida esposa, conseguindo, por meio de uma a??o judicial baseada na prova falsificada, a concess?o de pens?o por morte. Segundo o INSS, sem a fraude, n?o teriam sido preenchidos os requisitos legais necess?rios ? obten??o do benef?cio, motivo pelo qual pediu a desconstitui??o da senten?a e do ac?rd?o proferidos na a??o que concedeu a pens?o. O INSS tamb?m pleiteou que o r?u fosse condenando a restituir ? Previd?ncia Social os valores que recebeu indevidamente.

Na primeira inst?ncia, o pedido foi julgado parcialmente procedente, somente para cassar definitivamente a pens?o por morte concedida ao r?u. O juiz, contudo, julgou improcedente o pedido de repeti??o dos valores recebidos, por se tratar de verba com car?ter alimentar, sendo invi?vel a devolu??o pleiteada.

Analisando os recursos, o relator explicou: ?Ainda que tal benef?cio tenha sido concedido atrav?s de senten?a judicial transitada em julgado, n?o h? ofensa ? coisa julgada e nem se mostra exig?vel a via da a??o rescis?ria, posto que a conduta dolosa e o uso de documentos falsos vicia de tal forma a presta??o jurisdicional que sua ess?ncia ? desnaturada, pela ofensa direta aos princ?pios constitucionais do devido processo legal, da legalidade e da moralidade?.

Al?m disso, quanto aos valores recebidos indevidamente, o desembargador federal destacou que o Superior Tribunal de Justi?a tem reiteradamente decidido que, tratando-se de verbas alimentares, o segurado n?o precisa devolv?-las se as recebeu de boa-f?.

Contudo, o magistrado afirmou que, no caso, as verbas de natureza alimentar pagas indevidamente n?o se originaram de interpreta??o err?nea, m? aplica??o da lei ou equ?voco da Administra??o, mas de apresenta??o ao Judici?rio de documenta??o falsa e adulterada, entendendo que ficou demonstrada a m?-f? do acusado, conforme apurado em inqu?rito da Delegacia da Pol?cia Federal em Bauru.

A decis?o destaca tamb?m que laudo de exame documentosc?pico constatou que o carimbo da Delegacia Regional do Trabalho de Botucatu aposto na CTPS da falecida segurada apresenta-se deslocado em rela??o ? sua fotografia, constituindo um ind?cio de que n?o seja a original.

?Justamente pelo fato de se estar diante de recebimento de valores indevidos, por conta de a??o judicial fulcrada em dolo e prova falsa, na qual restou manifesta a m?-f? do jurisdicionado, entendo que a gravidade do caso imp?e a devolu??o do montante pago?, concluiu o relator.

No TRF3, o processo recebeu o n? 0030424-59.2012.4.03.9999/SP.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3? Regi?o citada por www.aasp.org.br

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